05 - Reunião Ordinária 15/05/2017

Pauta

1ª votação 

Projeto de Lei Complementar nº 002/2017:   proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG (esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento), até que os referidos serviços sejam efetivados "in totun" na cidade

Projeto de Lei nº 010/2017 - diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 - LDO