02 - Reunião Ordinária 13/02/2017

Pauta

1ª Votação
 

Projeto de Lei nº 006 - nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 4.259

Projeto de Lei nº 003/2017:  proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta e tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG (esgotamento dinâmico com coleta e/ou tratamento), até que os referidos serviços sejam efetivados "in totun" na cidade - sob vistas