02 - Reunião Ordinária 20/02/2017

Pauta

1ª Votação

Projeto de Lei nº 006/2017: nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 4.259
 
Projeto de Lei nº 003/2017: proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) de cobrar tarifa de coleta de tratamento de esgoto em Santos Dumont/MG, até que os referidos serviços sejam efetivados "in totum" na cidade - sob vistas


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